Legislaçăo do Edital
 
Lei Link
CĂłdigo Penal Brasileiro
Constituição da RepĂșblica Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado de Santa Catarina
Decreto Federal nÂș 70.391, de 12 de abril de 1972
Decreto Federal nÂș 70.436, de 18 de abril de 1972
Lei Complementar Federal nÂș 101, de 04 de maio de 2000
Lei Estadual n° 10.567, de 07 de novembro de 1997
Lei Estadual nÂș 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual nÂș 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Lei Federal nÂș 10.028, de 19 de outubro de 2000
Lei Federal nÂș 10.741, de 1 de outubro de 2003
Lei Federal nÂș 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei nÂș 7.492, de 16 de junho de 1986
Resolução TC nÂș 10, de 21 de setembro de 1994